norma nº 3409/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.409, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), no orçamento 
municipal vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte 
classificação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.005 – Manutenção da Saúde
3.3.90.91.00.00.00.00.0040-602 – Sentenças judiciais
.....................................................................................................R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 15.000,00
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – Secretaria de Indústria e Comércio
01 – Secretaria da Indústria e Comércio
2.066 – Manutenção do da Secretaria da Indústria e Comércio
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-321 –Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
.....................................................................................................R$ 15.000,00
Total da redução....................................................................R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de junho
de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 16 de junho de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 16/06/2015 a 16/07/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração