norma nº 3414/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.414, DE 07 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar elemento 
de despesa no orçamento municipal 
vigente no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), aponta 
recursos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o 
elemento de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 
60.000,00, na seguinte classificação:
10 – Secretaria de Assistência Social
03 – Auxílios e Convênios
2.040 – Programa Casa da Família
3.1.90.04.00.00.00.00.0001-606 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 60.000,00
Total da suplementação.........................................................R$ 60.000,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o 
artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Secretaria de Assistência Social
01 – Secretaria de Assistência Social
2.007 – Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.1.90.04.00.00.00.00.0001-505 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 25.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-507 – Obrigações patronais
.......................................................................................................R$ 8.000,00
2.040 – Programa Casa da Família
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-549 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.....................................................................................................R$ 27.000,00
Total da redução....................................................................R$ 60.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de julho de 
2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 07 de julho de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 07/07/2015 a 07/08/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração