| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 050/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, |
| native_id | 1719 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.415, DE 07 DE JULHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), no orçamento municipal vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 – Manutenção de Ensino, Recursos MDE 2.094 – Manutenção do Transporte Escolar ACL 3.1.90.04.00.00.00.00.0020-603 – Contratação por tempo determinado .....................................................................................................R$ 84.000,00 Total do Crédito Especial.......................................................R$ 84.000,00 Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, a redução da seguinte dotação: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 – Manutenção de Ensino, Recursos MDE 2.060 – Manutenção da Secretaria da Educação - MDE 3.1.90.11.00.00.00.00.0020-149 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil .....................................................................................................R$ 84.000,00 Total da redução....................................................................R$ 84.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de julho de 2015. Leomar José Behm Prefeito Municipal Hermes Roque Alievi Secretário Municipal de Administração Publicado em 07 de julho de 2015, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 07/07/2015 a 07/08/2015. Hermes Roque Alievi Secretário Municipal de Administração