norma nº 3423/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.423, DE 21 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 35.200,00 
(trinta e cinco mil e duzentos 
reais), inclui do PPA-2014/2017, na 
LDO-2015, na LOA-2015 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.218 – Qualificar SUS – Prog. Nac. de Qualificação da Assistência 
Farmacêutica
4.4.90.52.00.00.00.00.4770-613 – Equipamentos e Material Permanente
.....................................................................................................R$ 11.200,00
3.3.90.30.00.00.00.00.4770-614 – Material de Consumo
.....................................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.4770-615 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 4.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 35.200,00
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 
2015.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a previsão de excesso de arrecadação 
no corrente exercício, no valor de R$ 35.200,00, referente ao Programa 
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de julho de 
2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 21 de julho de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 21/07/2015 a 21/08/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração