norma nº 3430/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.430, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), inclui do 
PPA-2014/2017, na LDO-2015, na 
LOA-2015 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
07 – Secretaria de Agricultura
01 – Secretaria da Agricultura
2.065 – Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00.00.00.1071-617 – Equipamentos e Material Permanente
.....................................................................................................R$ 25.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 25.000,00
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 
2015.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, o superávit financeiro no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente ao saldo remanescente e 
rendimentos do Convênio nº 800986/2014, firmado com o Ministério da 
Agricultura, Agropecuária e Abastecimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de agosto
de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Hermes Roque Alievi 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 18 de agosto de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 18/08/2015 a 18/09/2015.
Hermes Roque Alievi
Secretário Municipal de Administração