norma nº 3431/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.431, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder subvenção 
social ao CTG Taquaruçú de 
Constantina/RS e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social ao CTG Taquaruçú, CNPJ nº 88.160.221/0001-78, até 
o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para ser aplicado no 
custeio das atividades a serem desenvolvidas durante os festejos 
comemorativos da Semana Farroupilha de 2015, que acontecerá nos 
dias 13 de setembro de 2015 a 20 de setembro de 2015.
Parágrafo único. A liberação do subsídio será feita de acordo com 
as solicitações da Comissão Organizadora, e será utilizado no custeio 
dos serviços de divulgação, segurança e sonorização, transporte de 
materiais, aluguéis de equipamentos, pagamentos de cachês a artistas 
convidados e remuneração de artistas contratados.
Art. 2º. A aplicação dos recursos será executada pela Comissão 
Organizadora da Semana Farroupilha, em nome do CTG Taquaruçú de 
Constantina.
Art. 3º. A entidade beneficiada prestará contas da aplicação dos 
recursos recebidos na forma da lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias 
após a liberação dos recursos, através de relatório das atividades 
realizadas acompanhado de cópia dos comprovantes dos valores 
despendidos.
Art. 4º. A Subvenção social de que trata esta Lei será suportada 
pela seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
08 – Fundo Municipal de Cultura
2.010 – Desenvolvimento Cultural – Livre
3.3.50.43.00.00.00.00.0001–266 – Subvenções Sociais 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de 
setembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 09 de setembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 09/09/2015 a 09/10/2015.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais