norma nº 3436/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.436, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza a doação de imóveis, para 
fins de regularização fundiária e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, 
por doação, nos termos do art. 17, inciso I, alínea f, da Lei 8.666/93, os 
imóveis abaixo indicados, todos registrados no Cartório de Imóveis de 
Constantina, as seguintes pessoas:
BENEFICIÁRIO CPF IMÓVEL SOB 
MATRÍCULA
RAFAEL CASTANHO 014.028.570-98 14.268
MARLENE GASPAR LAUREANO 022.166.770-94 14.269
JOSÉ GONÇALVES 550.602.180-15 14.270
ANGELO MILAN NETO 116.670.950-72 14.271
MARIA JANDIRA ALVES RODRIGUES 641.706.910-91 14.272
MARIA VITORIA DA SILVA 939.744.000-44 14.273
JUSSARA DE FÁTIMA RIBEIRO RODRIGUES 011.579.070-59 14.274
EVELI RIBEIRO DOS SANTOS 047.851.200-70 14.275
ALTENIR JOSÉ GONÇALVES MOURA 738.705.440-15 14.276
MARIA NUNES ANTUNES 956.002.300-44 14.277
CLARICE PRESTE DE OLIVEIRA ANTUNES 010.428.040-95 14.278
GENESI TEREZINHA ALVES 616.580.810-72 14.280
IVANETE DE OLIVEIRA 976.850.010-04 14.281
ELIANE FÁTIMA NUNES 019.690.770-50 14.282
ISMAEL FERREIRA 235.231.660-04 14.283
Art. 2º. A doação prevista no art. 1º, destina-se a regularizar 
situação consolidada de Programa Habitacional promovido pelo 
Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da escrituração e registro, bem 
como eventuais taxas serão de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4º. É concedida isenção da cobrança de Imposto de 
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, decorrente da doação 
ora autorizada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de 
novembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 04 de novembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 04/11/2015 a 04/12/2015.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais