norma nº 3442/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.442, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Cria a Comissão Disciplinar Esportiva 
do Município de Constantina - RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a Comissão Disciplinar Esportiva do Município 
de Constantina-RS, formada por 03 (três) membros, servidores municipais, 
da seguinte forma:
I – Membro indicado pelo Prefeito Municipal;
II – Membro indicado pelo Prefeito Municipal;
III - Membro indicado pelo Prefeito Municipal;
Parágrafo único. Cabe a Comissão julgar os casos de indisciplina dos 
campeonatos organizados pelo CMD de Constantina, dentro do que 
preconiza a Resolução n° 29/2009, que trata o Código Brasileiro de Justiça 
Desportiva.
Art. 2º. A Comissão será designada por Decreto do Poder Executivo, 
com antecedência de 30 (trinta) dias do início da competição.
Art. 3°. A presente Lei entrará em, vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de novembro
de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 17 de novembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 17/11/2015 a 17/12/2015.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais