norma nº 3447/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.447, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 25.391,14 
(vinte e cinco mil, trezentos e 
noventa e um reais e catorze
centavos), inclui do PPA￾2014/2017, na LDO-2015, na LOA￾2015 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.005 – Manutenção da Saúde Pública
4.4.90.52.00.00.00.00.4521-629 – Equipamentos e Material Permanente
.......................................................................................................R$ 3.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
1.192 – Estrutura da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.4931-628 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 22.391,14
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 25.391,14
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que 
trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2015.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o Art. 1°:
I – A redução da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.101 – Manutenção da Farmácia Básica
3.3.90.30.00.00.00.00.4521-471 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 3.000,00
Total da redução......................................................................R$ 3.000,00 
II - O superávit financeiro no valor de R$ 22.391,14.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de 
novembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 25 de novembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 25/11/2015 a 25/12/2015.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais