norma nº 3452/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.452, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com 
o Estado do Rio Grande do Sul e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a 
implantação de infraestrutura urbana, com a construção de uma 
ciclovia.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal 
vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de 
dezembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 08 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 08/12/2015 a 08/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais