norma nº 3455/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.455, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder a desafetação 
de bem público e proceder a 
investidura ao particular e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a 
proceder a desafetação de bem público constante de parte da Rua 
Maximiliano Panazzollo, lateral esquerda de quem olha no sentido da 
Rua Gabriel Paludo para a Rua Antônio Eugênio dos Santos, área 
compreendida pelo Loteamento Santa Lúcia I, com base em estudo 
técnico procedido por comissão nomeada para tal finalidade.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a 
investidura da área desafetada, nos termos do artigo anterior, 
transferindo-a ao particular na medida das testadas, com a extensão da 
área desafetada.
PROPRIETÁRIO M2
FRENTE 
PARA A 
RUA (M)
VALOR 
TOTAL R$
Maria Bernardete A. Schmidt 112,12 15,50 R$ 5.879,77
Márcio Schmidt 124,33 12,50 R$ 4.741,75
Vili Bergmann 197,18 20,00 R$ 7.586,80
Rodrigo Poglia 191,19 20,00 R$ 7.586,80
Nadia Maria Poglia 170,56 17,70 R$ 6.714,32
Salvador Santin 169,94 17,60 R$ 6.676,38
Caroline Tenedini 170,33 17,60 R$ 6.676,38
Francieli Franceschi 171,65 17,70 R$ 6.714,32
Nercy Caumo 150,00 15,00 R$ 5.690,10
Irceu Fuzini 145,00 14,50 R$ 5.500,43
Adrijane Velorazzi 145,00 14,50 R$ 5.500,43
Arci Marcolan 145,00 14,50 R$ 5.500,43
Deocir Francisco Poletti 145,00 14,50 R$ 5.500,43
Neivo Lazzaretti 149,60 14,96 R$ 5.674,92
Alceu Gauer 150,00 15,00 R$ 5.690,10
Marialvo Cazarotto e Valdecir Strapasson 150,00 15,00 R$ 5.690,10
Marialvo Cazarotto e Valdecir Strapasson 150,00 15,00 R$ 5.690,10
Contruir Construtora e Incorporadora Ltda 150,00 15,00 R$ 5.690,10
Marialvo Cazarotto e Valdecir Strapasson 109,91 12,00 R$ 4.552,57
Art. 3°. O proprietário deverá efetuar o pagamento 
correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) em uma 
única parcela, podendo o restante do débito, ser parcelado em até 12 
(doze) prestações mensais.
Parágrafo Único. A presente investidura será indenizada ao 
poder público, pelo particular, com base no valor estabelecido pela 
comissão especial de avaliação. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de 
dezembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 22 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 22/12/2015 a 22/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais