norma nº 3457/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.457, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do art. 1º da Lei Municipal nº 3.401, 
de 05 de maio de 2015. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.401, 
de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. [...]
I – [...]
II – [...]
Parágrafo Único. A medida acima tem por finalidade repassar 
estas áreas ao Patrimônio disponível do Município de Constantina, 
objetivando a construção de unidades habitacionais para atender 
famílias enquadradas na Faixa 01, Faixa 1.5 e Faixa 02 do Programa do 
Governo Federal Minha Casa Minha Vida, em imóveis pertencentes e 
localizados no Município de Constantina-RS, sob matrícula nº 10.111 e 
nº 11.156, do Ofício de Registros Públicos”.
Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal n° 3.407, de 16 de junho de 
2015.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de 
dezembro de 2015. 
 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 22 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 22/12/2015 a 22/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais