norma nº 3465/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 
3.436 de 04 de novembro de 2015 e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art. 3° da Lei Municipal 3.436, de 04 de 
novembro de 2015, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. As despesas decorrentes da escrituração e registro, bem 
como eventuais taxas serão de exclusiva responsabilidade do doador”.
Art. 2°. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de 
dezembro de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 22 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 22/12/2015 a 22/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais