norma nº 3469/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 3.469, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Insere o art. 107-A, na Lei 
Municipal 1.790/02, que trata 
sobre Licença para assistência a 
Filho Portador de Necessidades 
Especiais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Insere o art. 107-A na Lei Municipal nº 1.790/2002, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Da assistência a filho portador de necessidades especiais
Art. 107-A. O servidor, pai, mãe ou responsável por portador de 
necessidades especiais, físico ou mental, em tratamento, fica autorizado 
a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 
50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, na 
forma da lei”.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de 
dezembro de 2015. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 28 de dezembro de 2015, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 28/12/2015 a 28/01/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais