norma nº 3473/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.473, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), 
inclui na LDO-2016, na LOA-2016 e 
aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
05 – Secretaria de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.029 – Conservação e Manutenção da Frota de Veículos
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-465 – Material de consumo
...................................................................................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-464 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
...................................................................................................R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial.....................................................R$ 250.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que 
trata o artigo anterior, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e 
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação 
orçamentária:
05 – Secretaria de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.038 – Manutenção do Sistema Viário Rural
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-77 – Material de consumo
...................................................................................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-79 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
...................................................................................................R$ 100.000,00
Total da redução..................................................................R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 19 de janeiro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/01/2016 a 19/02/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais