norma nº 3478/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.478, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial 
suplementar, no valor de R$ 
202.405,00 (duzentos e dois mil 
quatrocentos e cinco reais), inclui 
na LDO-2016, na LOA-2016 e 
aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
05 – Secretaria de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.054 – Manutenção da Secretaria de Obras
4.5.90.61.00.00.00.00.1116-470 – Aquisição de imóveis
.....................................................................................................R$ 50.000,00
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.074 – Programas Agentes Comunitários de Saúde - PACS
3.3.90.30.00.00.00.00.4530-344 – Material de consumo
.......................................................................................................R$ 7.205,00
3.3.90.39.00.00.00.00.4530-345– Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.....................................................................................................R$ 12.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.4530-472– Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 32.700,00
10 – Secretaria de Assistência Social
01 – Secretaria de Assistência Social
2.048 – Programa Morar Bem
4.4.90.61.00.00.00.00.1116-469 – Aquisição de imóveis
...................................................................................................R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial.....................................................R$ 202.405,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que 
trata o artigo anterior, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e 
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°:
I - O superávit financeiro no valor de R$ 150.000,00, oriundo de 
recursos da alienação de bens.
II - O superávit financeiro no valor de R$ 52.405,00, proveniente 
do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 19 de janeiro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/01/2016 a 19/02/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais