norma nº 3482/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.482, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Legislativo a promover 
reposição e reajuste salarial aos 
servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Legislativo autorizado a efetuar a revisão geral e 
anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de 
Constantina em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), 
de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, sendo: 
I – O percentual de 6,00% (seis por cento), concedido a contar de 
01 de janeiro de 2016. 
II – O percentual de 4,54% (quatro vírgula cinquenta e quatro 
por cento), a partir de 01 de julho de 2016, tomando-se por base o 
salário de 31 de dezembro de 2015. 
Art. 2º. A contar de 01 de janeiro de 2016, a redação do art. 28 
da Lei 2.940/2011, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 28. O valor do padrão de referência é fixado em: 
I – R$ 565,81 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e 
um centavos), a contar de 01 de janeiro de 2016. 
II - R$ 590,05 (quinhentos e noventa reais e cinco centavos), 
a partir de 01 de julho de 2016. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 19 de janeiro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/01/2016 a 19/02/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais