norma nº 3483/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.483, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Legislativo promover 
reposição aos subsídios dos 
Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a repor os subsídios 
dos Vereadores, fixados pela Lei Municipal n.º 3.364/2015, em 10,54% 
(dez virgula cinquenta e quatro pontos percentuais), passando a ser de: 
I – Vereadores: R$ 2.975,84 (dois mil, novecentos e setenta e 
cinco reais e oitenta e quatro centavos) concedidos a contar de 01 de 
janeiro de 2016. 
II - Vereadores: R$ 3.103,30 (três mil, cento e três reais e trinta 
centavos) concedidos a contar de 01 de julho de 2016. 
Parágrafo único. A verba de representação, a ser paga 
mensalmente ao Presidente da Câmara Municipal, passa a ser no valor 
de: 
I - R$ 1.487,92 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e 
noventa e dois centavos) concedidos a contar de 01 de janeiro de 2016. 
II- R$ 1.551,65 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e 
sessenta e cinco centavos) concedidos a contar de 01 de julho de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 19 de janeiro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/01/2016 a 19/02/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais