norma nº 3485/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.485, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Concede Reposição aos subsídios 
dos Secretários Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos subsídios dos Secretários Municipais 
a revisão geral de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição 
Federal, no índice de 10,54% (dez virgula cinquenta e quatro pontos 
percentuais), sobre os valores fixados pela Lei Municipal nº 
3.366/2015, passando a ser de: 
I - no valor de R$ 4.793,48 (quatro mil, setecentos e noventa e 
três reais e quarenta e oito centavos), concedidos a contar de 01 de 
janeiro de 2016. 
II - no valor de R$ 4.998,78 (quatro mil, novecentos e noventa e 
oito reais e setenta e oito centavos), concedidos a contar de 01 de julho 
de 2016. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 19 de janeiro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/01/2016 a 19/02/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais