norma nº 3499/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.499, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar elemento 
de despesa no orçamento municipal 
vigente no valor de R$ 15.880,00 
(quinze mil oitocentos e oitenta 
reais), aponta recursos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o 
elemento de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 
15.880,00, na seguinte classificação:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Manutenção do Ensino, Recursos Auxílios/Conv/Livre
1.052 – Manutenção Ensino Fundamental - ACL
4.4.90.52.00.00.00.00.1217-158 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 15.880,00
Total da suplementação.........................................................R$ 15.880,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o 
art. 1°, o excesso de arrecadação no valor de R$ 15.880,00 (quinze mil 
oitocentos e oitenta reais), relativo ao repasse de recursos financeiros do 
Termo de Compromisso PAR n° 201404675, firmado com o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de abril de 
2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 05 de abril de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 05/04/2016 a 05/05/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais