norma nº 3506/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.506, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 23.351,80 
(vinte e três mil, trezentos e 
cinquenta e um reais e oitenta 
centavos), inclui na LDO-2016, na 
LOA-2016, aponta recursos e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte 
classificação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
1.216– Badesul – Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00.1110-482 – Obras e Instalações
.....................................................................................................R$ 23.351,80
Total da suplementação.........................................................R$ 23.351,80
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que 
trata o artigo anterior, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e 
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial que trata o artigo anterior, recursos da operação de crédito do 
Programa PIMES BADESUL – Contrato nº 018/2015, firmado com o 
BADESUL Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS, de que trata 
a Lei Municipal nº. 3.340, de 04 de novembro de 2014, no valor de R$ 
23.351,80 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta 
centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de abril de 
2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 19 de abril de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/04/2016 a 19/05/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais