norma nº 3511/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.511, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 8.500,00 
(oito mil e quinhentos reais), inclui 
do PPA-2014/2017, na LDO-2016, 
na LOA-2016, aponta recursos e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte 
classificação orçamentária:
03 – Secretaria de Administração
01 – Secretaria de Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.59.00.00.00.00.0001-483 – Pensões Especiais
.......................................................................................................R$ 8.500,00
Total da abertura do Crédito Especial.....................................R$ 8.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito adicional especial 
de que trata o caput deste artigo, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação 
orçamentária:
04 – Secretaria de Fazenda
01 – Secretaria de Fazenda
2.053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.91.00.00.00.00.0001-47 – Sentenças Judiciais
.......................................................................................................R$ 8.500,00
Total da redução......................................................................R$ 8.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de julho de 
2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 12 de julho de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 12/07/2016 a 12/08/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais