norma nº 3509/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.509, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial suplementar no valor de 
R$ 673.627,50 (seiscentos e 
setenta e três mil, seiscentos e 
vinte e sete reais e cinquenta 
centavos), inclui do PPA￾2014/2017, na LDO-2016, na LOA￾2016, aponta recursos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte 
classificação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
1.221 – Construção de Ciclovias
4.4.90.51.00.00.00.00.1071-479 – Obras e instalações
...................................................................................................R$ 673.627,50
Total da abertura do crédito especial.................................R$ 673.627,50
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que 
trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2016.
Art. 2. Servirão de recursos para cobertura do crédito especial 
suplementar previsto no artigo 1º desta Lei, aqueles proveniente do 
convênio firmado com a União conforme segue:
Origem dos Recursos:
Objeto: Implantação de Infraestrutura Urbana, com a construção 
Ministério: Ministério das Cidades
Valor repasse: R$ 673.627,50
Contrato de Repasse: 819639/2015
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de junho
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 28 de junho de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 28/06/2016 a 28/07/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais