norma nº 3514/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.514, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre campanha educativa 
no combate ao uso de drogas, em 
diversões públicas promovidas pelo 
Poder Executivo e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Nas diversões públicas promovidas pelo Poder Executivo, 
como shows, discotecas, teatros, cinemas, bingos, festas religiosas, 
espetáculos esportivos, beneficentes, e outros, dedicarão espaços de 
tempo em seus respectivos eventos, em prol de mensagens relativas ao 
combate e à prevenção ao uso de drogas.
§ 1°. O tempo a ser utilizado, na forma do “caput” deste artigo, é 
de, no mínimo, trinta segundos por hora, da respectiva diversão 
pública.
§ 2°. A campanha poderá ser realizada através de telões, 
outdoors, mensagens gravadas ou faladas ao vivo, ou com o uso de 
outros equipamentos audiovisuais, de acordo com a disponibilidade dos 
organizadores dos respectivos eventos. 
Art. 2°. Incumbe à Secretaria Municipal da Saúde, 
conjuntamente com a Secretaria da Educação, a fiscalização da 
consecução dos objetos desta Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4°. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da publicação desta Lei, estabelecerá regulamento normatizando 
os valores financeiros e a aplicação de multas aos infratores da mesma. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de julho de 
2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 19 de julho de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/07/2016 a 19/08/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais