norma nº 3515/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.515, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a campanha educativa 
no combate ao uso de drogas na rede 
de transporte coletivo escolar do 
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a campanha educativa no combate ao uso de 
drogas na rede de transporte coletivo escolar do Município. 
Art. 2º. A rede de transporte coletivo escolar do Município deverá 
efetuar campanha educativa destinando o espaço do vidro traseiro dos 
ônibus para fixação de mensagens escritas, visíveis à distância, conforme 
modelo e texto a ser apresentado pelo órgão competente da 
municipalidade.
Art. 3º. Incumbe ao Poder Executivo, através do setor competente, a 
fiscalização do cumprimento da presente Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de julho de 
2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais Publicado em 19 de julho de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 19/07/2016 a 19/08/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais