norma nº 3516/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.516, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 297.700,00 
(duzentos e noventa e sete mil e 
setecentos reais), inclui do PPA￾2014/2017, na LDO-2016, na LOA￾2016, aponta recursos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.192 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Unidades de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.4931-485 – Equipamentos e Material Permanente
...................................................................................................R$ 297.700,00
Total da abertura do Crédito Especial...............................R$ 297.700,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito adicional especial 
de que trata o caput deste artigo, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, em valor equivalente, os provenientes 
de repasses do ente federal para o Fundo Municipal de Saúde, para 
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente nas Unidades 
Básicas de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de agosto
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais Publicado em 09 de agosto de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 09/08/2016 a 09/09/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais