norma nº 3521/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.521, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação dos 
subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município de 
Constantina para a legislatura 
2017/2020 e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal são fixados 
no valor de R$ 12.267,95 (doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e 
noventa e cinco centavos).
Art. 2º. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal são 
fixados no valor de R$ 7.779,33, (sete mil, setecentos e setenta e nove 
reais e trinta e três centavos), se exercer atividade definida em decreto, 
se não exercer receberá R$ 1.759,86.
Art. 3º. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão antecipar o período do 
gozo de férias do último ano do mandato para o segundo semestre 
daquele ano.
Art. 4º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença-saúde, 
perceberão os subsídios descontados o valor do beneficio previdenciário 
correspondente que perceberem em razão do afastamento do mandato.
Art. 5º. Os subsídios fixados nos artigos 1º e 2º desta lei serão 
reajustados por lei especifica, de iniciativa da Câmara de Vereadores, 
nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustamentos 
concedidos aos servidores municipais a titulo de revisão geral anual.
Art. 6º. No mês de dezembro, os Agentes Políticos farão jus à 
importância correspondente ao 13º subsídio, em valor proporcional ao 
efetivo trabalho desempenhado até o dia 30 de novembro.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias especificas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de agosto
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 23 de agosto de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 23/08/2016 a 23/09/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais