norma nº 3517/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.517, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.852,48 
(cinco mil oitocentos e cinquenta e 
dois reais e quarenta e oito 
centavos), inclui no PPA￾2014/2017, na LDO-2016, na LOA￾2016, aponta recursos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.049 – Manutenção de veículos e prédios de unidades de saúde
4.4.90.51.00.00.00.00.4011-486 – Obras e instalações
......................................................................................................R$ 5.852,48
Total da abertura do Crédito Especial..................................R$ 5.852,48
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito adicional especial 
de que trata o caput deste artigo, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o Art. 1°, a redução da seguinte dotação 
orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.106 – Atenção básica em Saúde Mental - NAAB
4.4.90.52.00.00.00.00.4011-369 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 5.852,48
Total da redução......................................................................R$ 5.852,48 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de agosto
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 23 de agosto de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 23/08/2016 a 23/09/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais