norma nº 3524/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.524, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 205.000,00 (duzentos e 
cinco mil reais) e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA EM EXERCÍCIO, no uso 
de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito adicional suplementar com seguinte classificação 
orçamentária:
14 – Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica
01 – Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica
2.039 – Manutenção do Fundo de Assistência Médica do Servidor
3.3.90.39.00.00.00.00.1030-452 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
3.3.90.39.00.00.00.00.1030-453 – Indenizações e Restituições
Total do Crédito Suplementar................................................R$ 205.000,00
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de 
que trata o art. 1°, o superávit financeiro no valor de R$ 205.000,00 (duzentos 
e cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de outubro de 
2016. 
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal em Exercício
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais Publicado em 27 de outubro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 27/10/2016 a 27/11/2016.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais