norma nº 3530/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.530, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o poder executivo a 
conceder o uso de espaço público e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso oneroso 
de espaço público para fins de exploração comercial de bar/cantina, bem 
como a limpeza e manutenção das dependências do Ginásio de Esportes 
Municipal Elziário Fachin.
Art. 2º. Não poderá ser cedido ou subcontratado o objeto, no todo 
ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, além 
de constituir infração passível de penalidade.
Art. 3º. O bem a ser concedido reverterá ao patrimônio do 
Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim 
especificado no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. A seleção do concessionário será realizada através de 
processo licitatório na modalidade Concorrência.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por 
dotação orçamentária específica.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de dezembro
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais Publicado em 27 de dezembro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 27/12/2016 a 27/01/2017.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais