norma nº 3532/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 3.532, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o 
Estado do Rio Grande do Sul e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria 
Estadual de Educação, objetivando a cessão de espaço físico de 01 (uma) 
sala de aula da Escola Estadual de Ensino Fundamental Medeiros e 
Albuquerque.
Parágrafo único. A sala de aula servirá para dispor turma de Educação 
Infantil, tendo em vista a falta de espaço físico suficiente na rede municipal 
de ensino. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal 
vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de dezembro
de 2016. 
 Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Patrícia Rosa Zanella Doce 
Coordenadora de Programas Especiais
Publicado em 27 de dezembro de 2016, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 27/12/2016 a 27/01/2017.
Patrícia Rosa Zanella Doce
Coordenadora de Programas Especiais