| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 06 DE JANEIRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 176.577,13 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO-2017, NA LOA-2017 E APONTA RECURSOS. |
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.539, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 25.790,04 (vinte e cinco mil setecentos e noventa reais e quatro centavos), aponta recursos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 25.790,04 (vinte e cinco mil setecentos e noventa reais e quatro centavos), na seguinte classificação: 05 – Secretaria de Obras e Viação 01 – Secretaria de Obras e Viação 1.221 – Construção de ciclovias 4.4.90.51.00.00.00.00.0001-60 – Obras e instalações .....................................................................................................R$ 20.395,55 06 – Secretaria Municipal de Educação 04 – Manutenção do Ensino, Recursos Auxílios/Conv/Livre 1.213 – Manutenção de Espaços Recreativos e esportivos 4.4.90.51.00.00.00.00.0001-209 – Obras e instalações .....................................................................................................R$ 5.394,49 Total da suplementação.........................................................R$ 25.790,04 Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1°, a redução da seguinte dotação orçamentária: 16 – Reserva de Contingência 01 – Reserva de Contingência 2.085 – Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.00.00.00.0001-485 – Reserva de contingência e Reserva de RPPS ...................................................................................................R$ 25.790,04 Total da redução..................................................................R$ 25.790,04 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de janeiro de 2017. Gerri Sawaris Prefeito Municipal Adroaldo Araújo Vice-Prefeito Municipal Publicado em 10 de janeiro de 2017, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 10/01/2017 a 10/02/2017. Adroaldo Araújo Vice-Prefeito Municipal