norma nº 3550/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.550, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 311.943,00 (trezentos e 
onze mil novecentos e quarenta e três 
reais), inclui no PPA, LDO-2017, na 
LOA-2017 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação 
orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.192 – Aquisição de equipamentos permanentes para unidades de saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.4931-499 – Equipamentos e material permanente 
..................................................................................................R$ 301.443,00
1.223 – Incentivo para a estruturação da vigilância alimentar e nutricional -
VAN
4.4.90.52.00.00.00.00.4929-500 – Equipamentos e material permanente 
..................................................................................................R$ 10.500,00
Total do Crédito Especial.....................................................R$ 311.943,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o 
artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial 
de que trata o artigo 1°, o superávit financeiro no valor de R$ 311.943,00 
(trezentos e onze mil novecentos e quarenta e três reais). 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de fevereiro de 
2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
Publicado em 24 de fevereiro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 24/02/2017 a 24/03/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal 
 Vice-Prefeito Municipal