norma nº 3562/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.562, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), inclui 
no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta 
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.164 – FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO
3.3.90.48.00.00.00.00.0001 - 505 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas.....................................................................................R$ 40.000,00
Total do Crédito Especial...................................................R$ 40.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e 
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.164 – FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - 449 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica...................................................................................R$ 40.000,00
Total da redução.................................................................R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de abril de 2017. 
 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 18 de abril de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 18/04/2017 a 17/05/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal