norma nº 3570/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.570, DE 23 DE MAIO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
713.550,00 (setecentos e treze mil, 
quinhentos e cinquenta reais), inclui no PPA, 
LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria da Fazenda
2.053 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.91.00.00.00.00 0001 - 510 – Sentenças Judiciais
..........................................................................................R$ 13.550,00
3.2.91.21.00.00.00.00 0001 – 509 – Juros Sobre a Dívida por Contrato
..........................................................................................R$ 180.000,00
4.6.91.71.00.00.00.00 0001 – 508 – Principal da Dívida por Contrato
..........................................................................................R$ 520.000,00
Total do Crédito Especial..............................................R$ 713.550,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria da Fazenda
2.053 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.90.91.00.00.00.00 0001 – 54 - Sentenças Judiciais 
.......................................................................................R$ 13.550,00
3.2.90.21.00.00.00 0001 – 43 – Juros sobre a Dívida por Contrato
.......................................................................................R$ 80.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00 0001 – 57 – Principal da Dívida por Contrato
........................................................................................R$ 520.000,00
Valor da Redução........................................................... R$ 613.550,00
16 – Reserva de Contingência 
01 – Reserva de Contingência 
2.085 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-485 – Reserva de contingência e Reserva de 
RPPS
........................................................................................R$ 100.000,00
Valor da Redução............................................................ R$ 100.000,00
Total da redução.........................................................R$ 713.550,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de maio de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 23 de maio de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 23/05/2017 a 
22/06/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal