norma nº 3579/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.579, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), inclui 
no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Recurso: 4050 – Farmácia Básica – Estado
Detalhamento: 5 – FES Atendimento Pessoas com Deficiência –Dispensação de 
Fraldas
09 – Secretaria Municipal De Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.101 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00 - 515 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
....................................................................................................R$ 30.000,00
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Recurso: 4590 – Teto Financeiro Vigilância Saúde Média/Alta Complexidade -
Federal
Detalhamento: 13 – FES SUS SAI Média Complexidade
09 – Secretaria Municipal De Saúde
02 – Fundo Municipal de Saúde
1.219 – MAC – EXAMES LABORATORIAIS – TABELA SUS 3 MUNICÍPIOS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 514 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
....................................................................................................R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 45.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Recurso: 4050 – Farmácia Básica – Estado
Detalhamento: 4 – FES Farmácia Básica
09 – Secretaria Municipal De Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.101 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00 - 391 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
....................................................................................................R$ 30.000,00
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Recurso: 4590 – Teto Financeiro Vigilância Saúde Média/Alta Complexidade -
Federal
Detalhamento: 13 – FES SUS SAI Média Complexidade
09 – Secretaria Municipal De Saúde
02 – Fundo Municipal de Saúde
2.072 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00.00.00 – 339 – Material de Consumo
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 341 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 5.000,00
Total da redução.................................................................R$ 45.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de junho de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 06 de junho de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 06/06/2017 a 
05/07/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal