norma nº 3581/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.581, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos 
reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 
e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal De Educação
06 – Secretaria Municipal da Educação
2.120 – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE - SARE
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 – 517 - Contratação Por Tempo Determinado
....................................................................................................R$ 15.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 0035 – 516 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
....................................................................................................R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0035 – 518 - Obrigações Patronais
....................................................................................................R$ 3.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00 0035 – 519 - Obrigações Patronais
....................................................................................................R$ 18.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0020 – 520 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
....................................................................................................R$ 2.000,00
Total do Crédito Especial...................................................R$ 83.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
06 – Secretaria Municipal De Educação
01 – Manutenção do Ensino, Recursos FUNDEB
2.089 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00 0035 – 108 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
....................................................................................................R$ 81.500,00
06 – Secretaria Municipal De Educação
01 – Manutenção do Ensino, Recursos MDE
2.016 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.04.00.00.00.00 0020 – 131 – Contratação por Tempo Determinado
.....................................................................................................R$ 2.000,00
Total da redução.....................................................................R$ 83.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de junho de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 06 de junho de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 06/06/2017 a 
05/07/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal