norma nº 3589/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.589, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Município de Constantina a firmar 
convênio com a Associação Hospitalar de 
Ronda Alta e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação Hospitalar de Ronda Alta, Associação Civil, Pessoa Jurídica de Direito 
Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 97.319.487/0001-01, com sede na Travessa São 
Jorge, nº. 38, centro de Ronda Alta-RS. 
Art. 2º. O convênio tem como finalidade a prestação de serviços de 
atendimento obstétrico às gestantes do município de Constantina, que compreende:
I - Internações Hospitalares as quais serão realizadas pelo Hospital, através da 
disponibilização de profissionais médicos habilitados.
II – Procedimento cirúrgico de cesariana. 
Parágrafo único. Os serviços de saúde serão prestados nas dependências da
Associação Hospitalar de Ronda Alta. 
Art. 3°. Todos os procedimentos deverão ser autorizados e efetivados mediante 
apresentação do documento de identificação do usuário e requisição expressa, 
exarada pela Secretaria Municipal de Saúde de Constantina.
§1°. Nos casos de internações hospitalares de urgência/emergência 
devidamente comprovadas, a Secretaria Municipal de Saúde emitirá em até 48
(quarenta e oito) horas, correspondente autorização de internação hospitalar.
§2°. Quando a autorização for emitida através de AIH - Autorização de 
Internação Hospitalar, promovida pelo SUS - Sistema Único de Saúde, o tratamento 
será gratuito para a paciente, porém com a complementação de valor pelo Município, 
de conformidade com as Tabelas anexas a presente Lei.
Art. 4°. O valor pago pelo município a Associação Hospitalar de Ronda Alta 
será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por gestante atendida. 
Art. 5°. O prazo de pagamento das faturas será mensal, as quais serão 
enviadas até o 5ª dia do mês subsequente e a quitação deverá ser efetuada até o dia 
10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços mediante a apresentação da fatura 
por parte do Hospital, acompanhada de uma Planilha contendo a data, o nome da 
paciente atendida, bem como conter de forma discriminada o procedimento realizado. 
Art. 6°. O convênio vigência a partir de 01 de junho à 31 de maio de 2018, 
podendo ser renovado por vontade das partes, por período igual ou superior, 
mediante Termos Aditivos, respeitando os limites legais.
§1°. Na renovação do convênio, a critério das partes, os valores poderão ser 
reajustados
§2°. Em caso de não haver interesse na renovação do Convênio, qualquer das 
partes poderá se manifestar por escrito no prazo de 30 (trinta) dias antes do seu 
vencimento.
Art. 7°. O Convênio poderá ser rescindido:
I - por acordo expresso entre as partes.
II - unilateralmente nas seguintes hipóteses:
a) manifesta deficiência do serviço;
b) por falta de pagamento;
c) falta grave a juízo do Município;
d) abandono total ou parcial do serviço;
e) excepcional interesse público;
f) irresponsabilidade no cumprimento das atividades previstas;
g) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão suportadas 
por dotação orçamentária específica.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de julho de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 06 de julho de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 06/07/2017 a 
05/08/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal 
MINUTA DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS HOSPITALARES
Termo de Convênio que celebram entre si o 
Município de Constantina e o Associação dos 
Trabalhadores de Ronda Alta – ATRA.
O MUNICIPIO DE CONSTANTINA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, 
com sede na Rua Av. João Mafessoni, n° 483, inscrito no CNPJ nº 87.708.8889/0001-
44, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Gerri Sawaris, identidade nº 
704725764 CPF nº 653.043.570-00, residente e domiciliado no Município de 
Constantina – RS, doravante denominado simplesmente CONVENENTE e a
Associação Hospitalar de Ronda Alta, Associação Civil, Pessoa Jurídica de Direito 
Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 97.319.487/0001-01, com sede na Travessa São 
Jorge, nº. 38, centro de Ronda Alta-RS, neste ato representada por sua representante 
legal Sra. Taís Serafim, residente e domiciliado na cidade de Ronda Alta-RS, portador 
do CPF nº. 962.173.910-15, adiante denominado simplesmente CONVENIADA, 
firmam, entre si o presente Termo de Convênio, com base na Lei Municipal n°. XXXX, 
de XX de XXXXXXX de 2017: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto estabelecer a Prestação de Serviços de 
atendimento obstétrico às gestantes do município de Constantina, que compreende:
I - Internações Hospitalares as quais serão realizadas pelo Hospital, através da 
disponibilização de profissionais médicos habilitados.
II – Procedimento cirúrgico de cesariana. 
CLAUSULA SEGUNDA – DA SEDE 
Os serviços de saúde, objetos deste instrumento, serão prestados nas 
dependências do Hospital da Associação Hospitalar de Ronda Alta, no município de 
Ronda Alta-RS.
CLAUSULA TERCEIRA – DOS VALORES 
O valor pago pelo município a Associação Hospitalar de Ronda Alta será de R$ 
2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por procedimento obstétrico realizado. 
§1°. Nos casos de internações hospitalares de urgência/emergência 
devidamente comprovadas a Secretaria Municipal de Saúde emitirá em até 48
(quarenta e oito) horas, a correspondente autorização de internação hospitalar ao 
Conveniado.
§2°. Quando a autorização for emitida através de AIH - Autorização de 
Internação Hospitalar promovida pelo SUS - Sistema Único de Saúde, o tratamento
será gratuito para a paciente. 
§3°. Todos os procedimentos contratados terão que ser autorizados pelo 
Convenente e efetivados mediante apresentação do documento de identificação do 
usuário e requisição expressa, exarada pela Secretaria Municipal de Saúde de 
Constantina.
§4°. As autorizações, quando fora de horário normal de expediente poderão ser 
realizados via telefone, mas no primeiro horário útil o município terá que encaminhar 
a autorização escrita. 
 
CLAUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS
O prazo de pagamento das faturas será mensal, as quais serão enviadas até o
5ª dia do mês subsequente e a quitação deverá ser efetuada até o dia 10 do mês 
seguinte ao da prestação dos serviços mediante a apresentação da fatura por parte 
do CONVENIADO, acompanhada de uma Planilha contendo a data, o nome da 
paciente atendida, bem como conter de forma discriminada do procedimento 
realizado e os valores individuais de cada um.
§1°. Ainda, para fins de pagamento obriga-se o Conveniado a exibir a 
Autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2°. A fatura dos serviços a ser paga pelo Convenente será emitida pelo valor 
global ajustado a ser paga diretamente ao Conveniado.
§3°. Em caso de atraso nos pagamentos, incidirá multa de 1% por mês ou 
fração de atraso e Correção Monetária pelos índices positivos do IGPM.
§4°. O atraso no pagamento da fatura, além dos encargos acima previstos, 
acarretará a imediata suspensão dos atendimentos faturados por parte do 
Conveniado, que poderá inclusive, segundo sua conveniência, considerar rescindido 
o Contrato, independente da necessidade de aviso prévio.
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes deste convênio serão suportadas por dotação 
orçamentária específica.
CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O presente Instrumento terá vigência a partir de 01 de junho de 2017 a 31 de 
maio de 2018, podendo ser renovado por vontade das partes, por período igual ou 
superior, mediante Termos Aditivos respeitando os limites estabelecidos em Lei.
Parágrafo Único. Em caso de não haver interesse na renovação do Contrato, 
qualquer das partes poderá se manifestar por escrito no prazo de 30 (trinta) dias 
antes do seu vencimento.
CLAUSULA SÉTIMA – DOS REAJUSTES
Os serviços prestados pelo CONTRATADO poderão ser reajustados de acordo 
com eventuais alterações/atualizações das tabelas de preços dos serviços, por força 
do mercado.
CLAUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS 
Todas as obrigações sociais e trabalhistas decorrentes do presente Contrato 
correrão por conta do CONVENIADO, não existindo no caso nenhuma forma de 
vínculo empregatício.
CLAUSULA NONA – DA RECISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido:
I - por acordo expresso entre as partes;
II - unilateralmente nas seguintes hipóteses:
a) manifesta deficiência do serviço;
b) por falta de pagamento;
c) Falta grave a juízo do Convenente;
d) abandono total ou parcial do serviço;
e) excepcional interesse público;
f) irresponsabilidade no cumprimento das atividades previstas;
g) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos.
CLAUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS para dirimir as dúvidas 
oriundas do presente Instrumento, renunciando aos demais por mais privilegiados 
que sejam.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também 
o assinam.
Constantina, XX de XXXXX de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Convenente
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DE RONDA ALTA – ATRA
XXXXXXXXXX – Presidente
Conveniada
Testemunhas: 
1) ______________________________ 2) ______________________________
CPF: CPF: