norma nº 3592/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.592, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 3.535, de 27 de 
dezembro de 2016 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Municipal 3.535 de 27 de dezembro de 
2016, na Categoria Funcional: Visitador do PIM, que passa a ter a seguinte 
redação:
CATEGORIA FUNCIONAL: VISITADOR DO PIM
VENCIMENTOS: (.....)
LOTAÇÃO: (....)
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: (....)
b) Descrição Analítica: (....)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: (....)
b) Especial: (....)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução formal: 
I. Para todas as áreas de atuação, exceto área indígena: 
Ensino Médio Completo, acrescido de capacitação específica para o 
desenvolvimento das atividades do PIM. 
II. Para atuação na área indígena: Ensino Fundamental
Completo, acrescido de capacitação específica para o desenvolvimento das 
atividades do PIM
b) Idade: (....)
Art. 2°. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de julho de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 06 de julho de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 06/07/2017 a 
05/08/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal