norma nº 3593/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.593, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
equipamentos para a Comunidade de Linha 
Belli.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a comunidade de Linha 
Belli, perímetro rural do município de Constantina, os bens móveis de propriedade 
do Município, inservíveis para a Administração Pública, abaixo descritos: 
I- 01(um) gabinete de computador, código 303 – nº de patrimônio 03-
0090;
II- 01(um) monitor de vídeo, código 174 – nº de patrimônio 03-0072.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei será realizada sem encargos por parte 
do donatário, e servirá para suporte para central telefônica da Comunidade Rural de 
Linha Belli.
Art. 3º. O Poder Executivo tomará todas as medidas necessárias para o 
atendimento do objetivo da presente Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de julho de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 06 de julho de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 06/07/2017 a 
05/08/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal