norma nº 3596/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.596, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
Altera o inciso III, do art. 1º, da Lei Municipal 
nº 3.528/2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.528, de 06 de 
dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. ..................
I – ......
a) ..........;
b) ..........;
c) ...........
II – ..........;
III - O repasse, a título de subvenção social, no valor de R$ 12.170,00 (doze 
mil, cento e setenta reais), mensais.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de julho de 2017.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de agosto de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 08 de agosto de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 08/08/2017 a 
08/09/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal