norma nº 3603/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.603, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
Altera o quadro de beneficiários do art. 2º da Lei 
Municipal nº 3.274/2014, alterado pela 3.559/2017, 
que autoriza a isenção de IPTU a imóveis localizados 
no Distrito Industrial Tranquilo Caleffi, pertencentes 
às empresas que implantaram no local suas 
atividades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em 
cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o quadro de beneficiários do art. 2º da Lei Municipal nº 3.274, de 29 de 
abril de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. As empresas beneficiadas com a isenção prevista no Art. 1º desta lei 
são as seguintes:
NOME CNPJ ATIVIDADE
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Edmilson De Carli – ME 03.332.717/0001-29 Fabricação de artefatos e produtos 
de concretos, cimento, 
fibrocimento.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de agosto de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 08 de agosto de 2017, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
08/08/2017 a 08/09/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal