norma nº 3604/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.604, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
208.000,00 (duzentos e oito mil reais), inclui no 
PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em 
cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
05 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
03 – Serviços de Utilidade Pública
1.225 – DEFESA CIVIL – Reconstrução Ponte Linha Gheller/São Paulo Bins
4.4.90.51.00.00.00.00.01.01.1071 – 119 – Obras e Instalações
....................................................................................................R$ 208.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 208.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, transferência obrigatória através do Ministério de Integração Nacional – Processo 
nº 59053.000593/2017-98.
Total da redução.....................................................................R$ 208.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de agosto de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 08 de agosto de 2017, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
08/08/2017 a 08/09/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal