norma nº 3612/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.612, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 3.368, de 27 de 
janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Municipal 3.368 de 27 de 
janeiro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. ......
Parágrafo Único: O pagamento do valor total do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, em parcela única, terá um desconto de até 10% (dez por 
cento), estabelecido o índice e o prazo para pagamento pelo Poder Executivo, através 
de Decreto Municipal.
Art. 2°. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de setembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 18 de setembro de 2017, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
18/09/2017 a 18/10/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal