norma nº 3615/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.615, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Cria mais uma vaga de Assessor de 
Imprensa no Plano de Cargos dos 
Servidores do Poder Legislativo, Lei nº 
2.940/2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 23 da lei Municipal nº 2.940/2011, inserindo mais um 
cargo em comissão de Assessor de Imprensa, alterando de uma vaga para duas vagas, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 23. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão da administração do 
Poder Legislativo Municipal:
Nº de Cargos e 
Funções
Denominação Código Carga 
Horária
Padrão
01 Assessor de Gabinete da 
Presidência
CC/3 40h 1
01 Assessor de Bancada CC/2 40h 1
02 Assessor de Imprensa CC/1 20h 2
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito 
retroativo ao dia 01 de setembro de 2017.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de setembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 28 de setembro de 2017, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
28/09/2017 a 27/10/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal