norma nº 3619/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.619, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), inclui no 
PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 – Fundo Municipal da Cultura
2.011 – MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE
4.4.90.51.00.00.00.00 0001 – 546 – Obras e Instalações
................................................................................................R$ 7.500,00
Total do Crédito Especial....................................................R$ 7.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e 
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, redução na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 – Fundo Municipal da Cultura
2.011 – MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE
3.3.90.30.00.00.00.00 0001 – 222 – Material de Consumo
................................................................................................R$ 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0001–223–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica
.................................................................................................R$ 700,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 – Fundo Municipal da Cultura
2.010 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL - LIVRE
3.3.90.30.00.00.00.00 0001 – 229 – Material de Consumo
....................................................................................................R$ 2.600,00
3.3.90.31.00.00.00.00 0001 – 230 – Premiações Culturais
....................................................................................................R$ 2.000,00
Total da redução.....................................................................R$ 7.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de outubro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 17 de outubro de 2017, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
17/10/2017 a 16/11/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal