norma nº 3622/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.622, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 3.590, de 06 
de julho de 2017 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.590, de 06 de julho de 
2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica aprovada a execução do Programa Municipal de 
Habitação, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORESTAL, situado 
nesta cidade de Constantina/RS com uma área de 1.674,85m² 
(mil, seiscentos e setenta e quatro metros e oitenta e cinco 
decímetros quadrados), de propriedade do Município de 
Constantina/RS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, sob a matrícula nº. 14.867”.
Art. 2º. Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 3.590, de 06 de julho de 
2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o 
terreno urbano constante na matrícula nº. 14.867, do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Constantina, IMÓVEL: 
TERRENO URBANO, localizado na quadra nº. 03, do Loteamento 
Lucio Lício, situado na Rua Erich Brandtner, esquina com a Rua 
Afonsina Vieira de Oliveira, nesta cidade de CONSTANTINA-RS, 
com área de 1.674,85m² (mil, seiscentos e setenta e quatro 
metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), sem 
benfeitorias, no quarteirão formado pelas ruas Erich Brandtner, 
Afonsina Vieira de Oliveira, Sabino Fiorentin e Severo Suzano, 
com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde 
mede 39,33 metros, de frente para a Rua Afonsina Vieira de 
Oliveira; ao SUL, onde mede 34,02 metros, pelo lado esquerdo 
de quem da Rua Erich Brandtner olha o imóvel, sendo 10,02 
metros com o lote nº. 10 de Mauro Pastório Savariz; 12,00 
metros com o lote nº. 11 de Azemir Aimi; e 12,00 metros com o 
lote nº. 12, de Edineia Duncke e Deive Samuel; ao LESTE, onde 
mede 42,45 metros, e também faz frente com a Ru Erich 
Brandtner; e a OESTE, onde mede 50,20 metros, pelo lado 
direito de quem da Rua Afonsina Vieira de Oliveira olha o imóvel, 
sendo 14,70 metros com o lote nº. 29 de Ana Lucia Rosa Giotti; 
11,50 metros com o lote nº. 30 de Priscila Lazzaretti Carpenedo; 
11,50 metros com o lote nº. 31 de Emília Carpenedo e Diego 
Antônio Cé; e 12,50 metros com o lote nº. 32 de Valdecir 
Carpenedo. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, 
inscrito no CNPJ sob nº 87.708.889/0001-44, pessoa jurídica 
de direito privado, com sede na Av. João Mafessoni, nº. 483, 
nesta cidade, representado pelo Prefeito Municipal Gerri 
Sawaris, CPF nº. 653.043.570-00. Imóvel havia em razão da 
instituição do Loteamento Lúcio Licio, registrado em 
21/08/2006 e atribuição de propriedade requerida pelo 
Município de Constantina em 26/06/2016. O imóvel da 
presente matrícula resultou do requerimento do proprietário, 
datado de 01 de setembro de 2017, instruído com mapas e 
memoriais descritivos elaborados pelo eng. agrônomo Juliano 
Suzana, CREA/RS 121125, com a ART quitada, aprovados pela 
Prefeitura Municipal de Constantina em 31/08/2017 e Certidão 
expedida pela Prefeitura Municipal de Constantina, arquivados. 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº. 10.111, do Livro 2 RG de 
Ofício. Constantina-RS, 11 de setembro de 2017. Edson Luiz De 
Carli/Oficial”. 
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas. 
Art. 4º. Consolida a Lei Municipal nº. 3.590, de 06 de junho de 2017, 
conforme Anexo Único da presente Lei Municipal. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 31 de outubro de 
2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal Publicado em 31 de outubro de 2017, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
31/10/2017 a 30/11/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal 
LEI MUNICIPAL Nº. 3.590, DE 06 DE JULHO DE 2017 - CONSOLIDADA
Aprova a execução do Programa Municipal 
de Habitação Condomínio Residencial 
Florestal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais 
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a execução do Programa Municipal de Habitação, 
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORESTAL, situado nesta cidade de Constantina/RS 
com uma área de 1.830,72m² (um mil, oitocentos e trinta metros e setenta e dois 
centímetros quadrados), de propriedade do Município de Constantina/RS, registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 10.111.
Art. 1º. Fica aprovada a execução do Programa Municipal de Habitação, 
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORESTAL, situado nesta cidade de Constantina/RS 
com uma área de 1.674,85m² (mil, seiscentos e setenta e quatro metros e oitenta e cinco 
decímetros quadrados), de propriedade do Município de Constantina/RS, registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº. 14.867. 
Art. 2º. O Programa Municipal de Habitação objeto da presente Lei, destina-se 
ao interesse social, atendendo preferencialmente famílias residentes no Município de 
Constantina, enquadradas nas faixas 02 e 03 do Programa Minha Casa Minha Vida do 
Governo Federal.
Art. 3º. As inscrições dos interessados no Programa Habitacional do Município, 
bem como a seleção e a classificação dos candidatos serão processadas por Decreto 
Municipal, conforme previsão do art. 21 da Lei Municipal n°. 1.933, de 04 de julho de 
2003. 
Art. 4º. Os beneficiários deverão financiar o empreendimento através do 
Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a legislação aplicável.
Parágrafo único. As execuções de todas as fases desse Programa estão 
condicionadas a vigência do Programa Minha Casa Minha Vida, operacionalizado pela 
instituição financeira.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno urbano 
constante na matrícula nº. 10.111, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Constantina, situado na quadra 03 do Loteamento Lucio Lício, localizado na Rua Erich 
Brandtner, esquina com a Rua Afonsina Vieira de Oliveira, com área de 1.830,72m², no 
quarteirão formado pelas Ruas Erich Brandtner, Afonsina Vieira de Oliveira, Sabino 
Fiorentin e terras rurais de propriedade de Irineu Suzana, com as seguintes medidas e 
confrontações: ao NORTE, onde mede 42,00 metros e faz frente com a Rua Afonsina 
Vieira de Oliveira; ao SUL, onde mede 36,37 metros e confronta com terras rurais de 
Irineu Suzana; ao LESTE, onde mede 43,24 metros e faz frente com a Rua Erich 
Brandtner; ao OESTE, onde mede 50,20 metros e confronta com os lotes n° 29 (12,70m), 
30 (12,50m), 31 (12,50m).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno urbano 
constante na matrícula nº. 14.867, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Constantina, IMÓVEL: TERRENO URBANO, localizado na quadra nº. 03, do Loteamento 
Lucio Lício, situado na Rua Erich Brandtner, esquina com a Rua Afonsina Vieira de 
Oliveira, nesta cidade de CONSTANTINA-RS, com área de 1.674,85m² (mil, seiscentos e 
setenta e quatro metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, no 
quarteirão formado pelas ruas Erich Brandtner, Afonsina Vieira de Oliveira, Sabino 
Fiorentin e Severo Suzano, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde 
mede 39,33 metros, de frente para a Rua Afonsina Vieira de Oliveira; ao SUL, onde mede 
34,02 metros, pelo lado esquerdo de quem da Rua Erich Brandtner olha o imóvel, sendo 
10,02 metros com o lote nº. 10 de Mauro Pastório Savariz; 12,00 metros com o lote nº. 
11 de Azemir Aimi; e 12,00 metros com o lote nº. 12, de Edineia Duncke e Deive Samuel; 
ao LESTE, onde mede 42,45 metros, e também faz frente com a Ru Erich Brandtner; e 
a OESTE, onde mede 50,20 metros, pelo lado direito de quem da Rua Afonsina Vieira 
de Oliveira olha o imóvel, sendo 14,70 metros com o lote nº. 29 de Ana Lucia Rosa Giotti; 
11,50 metros com o lote nº. 30 de Priscila Lazzaretti Carpenedo; 11,50 metros com o 
lote nº. 31 de Emília Carpenedo e Diego Antônio Cé; e 12,50 metros com o lote nº. 32 
de Valdecir Carpenedo. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, inscrito no 
CNPJ sob nº 87.708.889/0001-44, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. 
João Mafessoni, nº. 483, nesta cidade, representado pelo Prefeito Municipal Gerri 
Sawaris, CPF nº. 653.043.570-00. Imóvel havia em razão da instituição do Loteamento 
Lúcio Licio, registrado em 21/08/2006 e atribuição de propriedade requerida pelo 
Município de Constantina em 26/06/2016. O imóvel da presente matrícula resultou do 
requerimento do proprietário, datado de 01 de setembro de 2017, instruído com mapas 
e memoriais descritivos elaborados pelo eng. agrônomo Juliano Suzana, CRA/RS 
121125, com a ART quitada, aprovados pela Prefeitura Municipal de Constantina em 
31/08/2017 e Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Constantina, arquivados. 
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº. 10.111, do Livro 2 RG de Ofício. Constantina-RS, 
11 de setembro de 2017. Edson Luiz De Carli/Oficial”. 
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á aos 
beneficiários classificados de acordo com o art. 3º desta Lei, sendo eles habilitados e 
aprovados perante a instituição financeira responsável pelo Programa Minha Casa 
Minha Vida, na forma da Lei Federal nº 11.977/09.
Art. 6º. Fica declarada Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área descrita 
no art. 1º desta Lei, para fins de inclusão em Programa Habitacional de Interesse Social 
que destina-se a atender famílias preferencialmente residentes no município de 
Constantina. 
Art. 7º. O Programa Municipal de que trata esta Lei será executado através da 
seleção pública de empresa especializada no ramo da Construção e Incorporação 
Imobiliária para futura contratação junto à instituição financeira operadora do 
Programa Minha Casa Minha Vida, Caixa Econômica Federal e beneficiários, visando a 
elaboração e execução de projetos de engenharia necessários para a implantação do 
Condomínio Residencial.
§ 1º. A elaboração e execução dos projetos de engenharia compreende a 
edificação de no mínimo 18 (dezoito) unidades habitacionais, respeitando as normas e 
especificações técnicas do Programa Minha Casa Minha Vida, operacionalizado pela 
Caixa Econômica Federal. 
§ 2º. A definição exata do número de unidades habitacionais a serem executadas 
será definido no edital de seleção pública da empresa, que será contratada para 
execução do empreendimento. 
Art. 8º. Para fins de viabilizar à implementação do empreendimento de que trata 
a presente Lei serão destinados os incentivos a seguir discriminados: 
I – Isenção de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser 
concedido sobre os serviços de construção civil, empreitadas, subempreitadas, execução 
de projetos e demais serviços auxiliares e complementares necessários à execução do 
empreendimento, observadas as regras do local de incidência do imposto no município 
de Constantina;
II – Isenção das taxas municipais incidentes sobre a expedição de diretrizes 
urbanísticas, aprovação do projeto e de projetos complementares, aprovação das 
Licenças Ambientais, expedição de Carta de Habite-se e outros alvarás e certidões 
previstas na legislação. 
Parágrafo Único. Fica o município de Constantina autorizado a realizar os 
serviços de máquina necessários a execução do empreendimento habitacional, 
disponibilizando o maquinário de sua propriedade e o respectivo operador. 
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto 
Municipal, no que couber, a presente Lei.
Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal n° 3.508, de 07 de junho de 2016.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.