norma nº 3630/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.630, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a concessão de auxílio ao Conselho 
de Defesa e Segurança da Comunidade –
CONDESC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao 
Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade – CONDESC, CNPJ sob nº. 
94.703.766/0001-86, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) em parcela única. 
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada 
pela seguinte dotação Orçamentária: 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Sec. Municipal da Administração 
2.051 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-17 – Contribuições 
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e Segurança da 
Comunidade compromete-se em manter a segurança e a boa ordem no Município de 
Constantina.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de novembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 08 de novembro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 08/11/2017 a 08/12/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal