norma nº 3632/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.632, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), inclui no 
PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta 
recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICO
01 – Fundo Municipal de Assistência Médica do Servidor
2.039 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR
3.3.90.39.00.00.00.00 1030 – 482 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 1030 – 483 – Indenizações e Restituições 
.....................................................................................................R$ 40.000,00
Total do Crédito Especial........................................................R$ 75.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°, previsão de excesso de arrecadação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e 
cinco mil reais).
Total da redução......................................................................R$ 75.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de novembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 21 de novembro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 21/11/2017 a 21/12/2017.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal