norma nº 3637/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 3.637, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
838.500,00 (oitocentos e trinta e oito mil e 
quinhentos reais), inclui no PPA, LDO-2017, na 
LOA-2017 e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01 – Secretaria da Administração
1.220 – IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA CIDADES DIGITAIS
4.4.90.51.00.00.00.00 1071 – 120 – Obras e Instalações
...................................................................................................R$ 341.250,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0001 – 120 – Obras e Instalações
....................................................................................................R$ 8.750,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 – Fundo Municipal da Cultura
2.011 – MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE
4.4.90.51.00.00.00.00 1071 – 555 – Obras e Instalações
...................................................................................................R$ 292.500,00
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Secretaria da Agricultura
2.065 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1071 – 556 – Equipamentos e Material Permanente
...................................................................................................R$ 195.000,00
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.223 – INCENTIVO PARA A ESTRUTURA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL
3.3.90.36.00.00.00.00 4929 – 552 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
....................................................................................................R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial........................................................R$ 838.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1°:
I. Repasse do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações – convênio nº 034/2015, SICONV nº 037795/2015, no valor de R$ 
341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), e redução na 
seguinte dotação orçamentária:
II.
03. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01. Secretaria da Administração
2.051 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.50.41.00.00.00.00 0001 17 – Contribuições
....................................................................................R$ 2.300,00
07. SECRETARIA DA AGRICULTURA
01. Secretaria da Agricultura
2.002 – ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
3.3.30.41.00.00.00.00 0001 267 – Contribuições 
....................................................................................R$ 6.450,00
Perfazendo um total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
III. Repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
MAPA - no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) – SICONV 
23892/2017.
IV. Repasse do Ministério do Turismo – contrato de repasse nº 1043562-
82/2017 – SICONV nº 54716/2017, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e 
dois mil e quinhentos reais).
V. 09 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.223 – INCENTIVO PARA A ESTRUTURA DA VIGILÂNCIA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
3.3.90.36.00.00.00.00 4929 – 552 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
.............................................................................R$ 1.000,00
Total da redução...................................................................R$ 838.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de dezembro de 2017. 
 Gerri Sawaris
 Prefeito Municipal
 Adroaldo Araújo 
 Vice-Prefeito Municipal 
Publicado em 05 de dezembro de 2017, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais no 
período de 05/12/2017 a 05/01/2018.
Adroaldo Araújo
Vice-Prefeito Municipal